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O município

O Município é uma reunião de pessoas livres, de famílias autônomas, de propriedades de que o homem dispõe livremente, de grupos de trabalhadores livres. Por conseguinte, participa, como entidade política, dessas mesmas liberdades.

É autônomo em tudo o que respeita aos seus peculiares interesses. O seu governo deve ser exercido por pessoas esco­lhidas livremente, em eleições honestas, que exprimam a von­tade dos habitantes locais.

Interesses comuns unem a todos os habitantes do Municí­pio, pois sendo moradores da mesma localidade, precisam, seja qual for a sua profissão, estado civil, religião, ou outras dife­renciações, das mesmas comodidades, como sejam água, luz, esgotos, pontes, estradas e numerosos outros serviços, de higie­ne, assistência, instrução, polícia.

 

1) PESSOA HUMANA E MUNICÍPIO

Se o Município não for autônomo e se os munícipes não escolherem livremente os seus governantes, também estará amea­çada a liberdade das famílias, dos grupos de trabalho, numa palavra, a própria liberdade do Homem. Mas a autonomia dos municípios pode ser suprimida, na prática, se a organização do Estado for de tal forma que possa coagir os munícipes, de modo que sejam obrigados a votar, por ocasião das eleições, naqueles candidatos que os detentores do governo exigirem que sejam eleitos.

Se na distribuição das rendas públicas o Estado reservar para si uma parte tão grande que para o Município não sobrem senão migalhas, os munícipes serão obrigados a mendigar do Estado verbas para a construção de obras ou manutenção de serviços indispensáveis, e o Estado poderá negar-lhes se eles não se subordinarem aos caprichos dos dirigentes estatais. Ou então, se o Estado chamar a si tão grande número de serviços e encargos, que não fiquem para o Município senão tarefas de reduzida importância, o grupo local passará a ser governado diretamente pelo Estado e dependendo, em tudo, da boa ou má vontade dos governantes estaduais, terá de amoldar a sua von­tade a um conformismo deprimente, o que destruirá toda a li­berdade e dignidade das pessoas residentes no âmbito muni­cipal.

O medo dominará a vida dos munícipes. Nenhuma voz se levantará contra os projetos, providências, decisões que aten­tem contra os legítimos direitos da Família, da Propriedade, do Grupo de Trabalho, do Homem, finalmente; porque o re­ceio da represália, da recusa a quaisquer dos benefícios que só do Estado poderão provir, sufocará as mais legítimas reclama­ções e os mais sinceros protestos.

Não haverá, por conseguinte, direitos humanos pratica­mente válidos e eficazes, se o Município não gozar de uma real autonomia, e essa real autonomia, que decide da própria liberdade política das pessoas, não poderá efetivar-se onde o Estado exorbitar dos seus limites, arrogando-se funções estrita­mente municipais, ou descriminando as rendas públicas em pre­juízo dos grupos locais, ou pondo e dispondo da base física do Município, com desanexações do seu território ou diminuição do seu patrimônio.

Do mesmo modo como as pessoas e as famílias precisam de uma base física, ou seja, o salário justo e a propriedade, igualmente o Município necessita de uma base física, ou seja, uma arrecadação compatível com as exigências dos serviços locais e uma área territorial que corresponde, para a coletivi­dade dos munícipes, o mesmo que a propriedade particular sig­nifica para as pessoas e para as famílias.

A autonomia municipal, logicamente, só pode ser efetiva, real, prática, se as suas rendas compatibilizarem-se com as suas necessidades e se — eis um ponto importantíssimo — se o seu território se conservar intangível.

 

2) AUTONOMIA MUNICIPAL E SOBERANIA NACIONAL

Se o território municipal, como vimos, representa para o conjunto das pessoas, famílias e grupos de trabalhadores locais, a mesma coisa que a propriedade inpidual ou familiar signi­fica para o Homem e a sociedade doméstica, também é forçoso concluir que esse território, na sua intangibilidade, configura, miniatural e eloqüentemente, a própria Soberania da Pátria sobre a superfície que compõe o mapa da Nação. E não apenas configura, mas justifica o domínio da Nacionalidade sobre o patrimônio territorial que historicamente lhe compete.

Senão, vejamos. Que é a Nação? "É um conjunto de pes­soas livres, de famílias livres, de profissões livres, de proprie­dades livres, de municípios livres. Dessas liberdades (cuja fonte inicial é a liberdade da pessoa humana) decorre o princípio da Soberania Nacional, a qual não teria sentido, nem justificação jurídica ou ética, se apenas se impusesse como arbítrio de mul­tidões desorganizadas.

O que difere a Soberania Nacional do conceito de Império (tal como foi na dominação romana, ou nas mais remotas do­minações de Alexandre, de Ciro, de Cambises, ou posterior­mente na amplitude das monarquias dos árabes, ou Carlos V, ou Felipe II, ou mais posteriormente na hegemonia napoleônica) é justamente a origem dos direitos sobre povos e áreas territoriais. Aqueles Impérios exerciam seus governos e efetiva­vam a posse dos territórios em conseqüência de guerras de con- quista, ou de herança, quando o conceito de soberania se inte­grava na concepção exclusiva dos direitos dinásticos.

Mas o conceito da Soberania Nacional origina-se do pró­prio conceito de povo, cujas raízes se embebem nos direitos legítimos do Homem, em última análise, no respeito à intangi­bilidade da Pessoa Humana e dos grupos naturais, que outor­gam (segundo Suarez) poderes ao Príncipe, ou ao Estado, para governar em seu nome.

Ora, se negarmos à Pessoa Humana um dos seus direitos, logicamente negamos a todos. Porque a Pessoa Humana, ou é livre em tudo o que for legítimo, ou sendo livre apenas em umas coisas e não em outras, não exerce a sua liberdade em toda a plenitude; logo, não é livre.

Vimos que o Homem para ser livre precisa que lhe fa­cultem os meios de exprimir a sua liberdade. Esses meios de se manifestar, como temos demonstrado, são: a família, a pro­fissão, a propriedade, o município. Não se compreende que um homem seja livre e que a sua família não o seja; que o homem e a família sejam livres, mas que o grupo profissional não seja livre para defender a justa remuneração do trabalho; que o homem, a família e o grupo profissional sejam livres, mas que as propriedades não o sejam, impedindo-se ou dificultando-se o exercício do direito de jus, domínio e transmissão a pessoas ou a entidades jurídicas constituídas por pessoas livres; por conseqüência lógica, irredutível, não se compreende que sejam livres pessoas, famílias, profissões e propriedades, isoladamen­te, sem que o conjunto dessas liberdades, o Município, não se exprima também em liberdades.

Se a liberdade da Pessoa Humana só se exprime singu­larmente e não em conjunto de pessoas humanas, cai por terra o princípio da soberania nacional. Se essa mesma liberdade está impedida de manifestar-se por uma de suas formas legíti­mas, deixa de ser liberdade, extinguindo-se a fonte de onde deriva a soberania da Pátria.

A Nacionalidade é um conjunto de Municípios. Nestes éque se exprime, familiarmente, profissionalmente, socialmente, politicamente, a vontade da Nação. Se a liberdade do Municí­pio for ferida, não haverá liberdade política, mas sim intro­missão do Estado impondo o seu arbítrio aos eleitores teme­rosos de represálias ou perseguições. E desde o momento em que os munícipes aterrorizados pelas ameaças do Governo Es­tadual ou do partido eventualmente dominante, não possam mais manifestar, pelo voto livre, a sua liberdade, deixou de haver Soberania Nacional, pois esta se fundamenta na vontade geral, e a vontade geral, por sua vez, é a soma das vontades particulares.

Impedir que o Estado exerça opressão contra a Família, o Grupo de Trabalho, a Propriedade e o Município épremunir o Homem contra todas as formas de desrespeito aos seus di­reitos.

Numa Declaração dos Direitos e Deveres do Homem de­verá contar a Declaração dos Direitos dos Municípios, isto é, do grupo local, pondo a salvo os munícipes contra toda inge­rência externa exorbitante, como por exemplo as planificações de índole totalitária, que esmagam tudo à sua passagem, para só fazer valer o interesse de uma política nacional desumana.


Plínio Salgado

Nota:
[1] Extraído de: Direitos e Deveres do Homem, Obras Completas, ed. cit., vol. 5, pág. 285.

 




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01/12/2017, 17:14:47

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