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Câmara dos Deputados - DETAQ

O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui estou para falar de um cidadão como poucos, que o Brasil produziu no século XX. Quero prestar a minha homenagem solitária ao homem, ao jurista, ao intelectual, ao escritor, ao cidadão, ao ser político por excelência Miguel Reale.
Reconhecido nos meios acadêmicos, respeitado por sua vida e obra, ouvido e aplaudido pelas firmes posições solidamente assentadas não apenas na profunda erudição, mas, sobretudo, nos mais transcendentes valores morais, Miguel Reale é um dos orgulhos desta Nação.
Suas convicções político-doutrinárias decorreram sempre de sua mente arguta e operosa, da imensa vontade de mudar o Brasil para torná-lo mais equânime. De toda a militância, de todas as batalhas, ressaltam em Miguel Reale a sincera persuasão e a apaixonada adesão às causas que achou justas. Aderiu ao integralismo no mesmo ano da fundação da AIB — Ação Integralista Brasileira, em 7 de outubro de 1932, pois ele já acompanhava Plínio Salgado desde a fundação da SEP — Sociedade de Estudos Políticos, em fevereiro do mesmo ano.
Autodidata e dono de profunda inteligência, foi nomeado para o Conselho Supremo da AIB, no cargo de secretário de doutrina e propaganda. Nesse período da década de 30, escreveu vários livros que ajudaram a solidificar a doutrina do Sigma, entre eles "A Política Burguesa", em 1934; "ABC do Integralismo", em 1935; "O Estado Moderno", 1935; "Perspectivas Integralistas", 1935; "O Capitalismo Internacional", 1936, e "Atualidades Brasileiras", também em 1936.
Se não faltaram luzes a Miguel Reale para assistir, interpretar e tentar mudar a realidade, ora pela ação política, ora pelas lides acadêmicas, ora pela atividade de escritor, também não lhe faltaram essas luzes para atuar em vários outros campos. desses, dois em especial foram-lhe sempre caros: o Direito e a universidade, campos que, na trajetória de Miguel Reale, se entrelaçaram o tempo todo em escopos muito próximos.
Jurista emérito, foi um dos autores intelectuais do Tratado de Itaipu, que abriria caminho para a construção da barragem e da hidrelétrica, seguidas da constituição da binacional de mesmo nome.
Em 1935, Miguel Reale passou a integrar a Comissão de Estudos Constitucionais, presidida por Afonso Arinos e composta por 50 estudiosos do Direito.
Não foi menor, Sras. e Srs. Deputados, a contribuição de Miguel Reale como acadêmico e intelectual, ora ainda no ramo do Direito, ora em destacadas incursões por outras áreas, notadamente a Filosofia.
Em 1940, fez-se aprovar em concurso para professor catedrático de Filosofia do Direito na Universidade de São Paulo — USP, com a tese "Fundamentos do Direito", lançando aí as bases de sua famosa "Teoria Tridimensional do Direito", internacionalmente conhecida.
Em 1949, ajudou a fundar o Instituto Brasileiro de Filosofia, tornando-se seu Presidente. No mesmo ano, foi nomeado Reitor da USP, cargo que voltaria a exercer de 1969 a 1973, período em que implantou as reformas universitária e administrativa e completou a estrutura dos campus da Capital e do interior.
Em 1975, rejeitou um lugar de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A essa glória, sobejamente merecida, preferiu a de membro da Academia Brasileira de Letras, conquistada pela força de seu talento assim como pela pujança da obra caudalosa.
Entre os livros que escreveu, constituem leitura obrigatória para estudantes, bem como para todos os que desejam compreender melhor o País: "Horizontes do Direito e da História Estudo de Filosofia do Direito e da Cultura", de 1956; "Momentos Decisivos do Pensamento Nacional", de 1958; "Teoria do Direito e do Estado", de 1960; "Pluralismo e Liberdade", de 1960; "O Direito como Experiência: Introdução à Epistemologia Jurídica", de 1968; "Direito Administrativo", de 1969; "Problemas de Nosso Tempo", também de 1969; "Cem Anos de Crença do Direito no Brasil", de 1973; "A Filosofia do Direito", de 1978; "Poemas da Noite", de 1980, e "O Homem e Seus Horizontes", também de 1980. Quase ininterruptamente, nobres colegas, continuou sua produção, até o mais recente, lançado pela Editora GRD, com o título "Variações".
Miguel Reale, não resta dúvida, é um intelectual de larga dimensão, um humanista completo, por isso depositário do meu mais profundo respeito. Quase adentrando os 93 anos, vividos com imensa fé no Brasil, tem estado ausente da vida nacional, mas presente sempre estará na solidez de suas idéias e no vigor de seu exemplo. Ainda recentemente, em entrevista à TV Câmara, ao ser indagado pelo entrevistador sobre o que mudou do Miguel Reale integralista para o Miguel Reale de hoje, respondeu: "Eu diria que nada. Participei do integralismo com determinação e espírito público, e essa mesma determinação e espírito público nunca me abandonaram."
Felicito o Município de São Bento do Sapucaí, sua terra natal, e o Estado de São Paulo por brindarem a Nação com Miguel Reale, um patriota de escol.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

20/04/2006, 15:20:08

O aborto no Programa do PT
Para o PT os nascituros são seres sem direito a vida, que estão sujeitos, portanto, a serem brutalmente assassinados. Se isto não é discriminação contra estes seres humanos destituidos de qualquer defesa, o que é então ?

Podemos votar num partido abortista ???



O aborto no Programa de Governo

O 13º Encontro Nacional do PT, que ocorreu entre os dias 28 e 30 de abril, em São Paulo, aprovou o documento "Diretrizes para a Elaboração do Programa de Governo".


Estas diretivas que visam a “Eleição presidencial de 2006” contemplam, dentre outros, a descriminalização do aborto.


Veja o número 35 das Diretrizes:


35. Combate às desigualdades e discriminações – O segundo Governo deve consolidar e avançar na implementação de políticas afirmativas e de combate aos preconceitos, à discriminação, ao machismo , racismo e homofobia. As políticas de igualdade racial e de gênero e de promoção dos direitos e cidadania de gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais receberão mais recursos. A Secretaria Especial de Mulheres, a Secretaria de Promoção de Políticas para a Igualdade Racial e o Programa Brasil sem Homofobia serão fortalecidos, influenciando e dialogando transversalmente com o conjunto das políticas públicas. O Governo Federal se empenhará na agenda legislativa que contemple as demandas desses segmentos da sociedade, como o Estatuto da Igualdade Racial, a descriminalização do aborto e a criminalização da homofobia.

Neste mesmo Encontro foi aprovada uma Moção que realça o caráter endêmico da ‘luta’ pela descriminalização do aborto, podando toda e qualquer iniciativa contrária por parte de parlamentares petistas.


Confira trechos da “Moção sobre a descriminalização do aborto”:


Foi com essa compreensão, expressa em diversas resoluções de nosso Partido, que temos trabalhado nas ultimas décadas na luta para a libertação das mulheres. Uma das importantes bandeiras é a descriminalização do aborto. Neste sentido sempre defendemos o direito da mulher decidir sobre seu corpo e sua vida. Nenhuma mulher é obrigada a fazer aborto, cada uma segue seus valores e religião. Mas aquelas que tiverem uma gravidez indesejada devem ser respeitadas na sua decisão de fazer aborto, sem correr risco de morte ou de ir para a cadeia, sendo asseguradas pelo Estado as políticas públicas que respondam ao atendimento adequado das mulheres nestes casos.



A 1ª Conferência de Políticas Públicas para Mulheres aprovou a revisão da legislação punitiva em relação ao aborto, reafirmando políticas públicas importantes para as mulheres.

Nós, delegados e delegadas ao 13º Encontro Nacional do PT, reafirmamos as posições de encontros anteriores e indicamos que os/as parlamentares de nosso Partido não se somem a conservadores e reacionários para criar uma Frente Parlamentar em Defesa da Vida – Contra o Aborto, demonstrando total desconhecimento da causa e, mais grave, absoluto desrespeito pelas mulheres.

Se a Frente se auto-proclama em defesa da vida, as mulheres do PT e as organizações de mulheres em geral assim também o fazem, na medida em que lutam para que milhares de mulheres em todo o país deixem de morrer ou carregar seqüelas em função de abortos clandestinos, realizados em condições precárias.
Assim sendo, exigimos que os/as parlamentares do PT que participam da Frente Parlamentar em Defesa da Vida – Contra o Aborto retirem seus nomes desse movimento. O acordo partidário em relação a este tema é de que respeitamos as decisões de foro íntimo, entretanto as posições e voto de nossos parlamentares não podem ferir princípios em defesa dos direitos das mulheres.



Respeitamos a abstenção de votos, mas não aceitamos o protagonismo e a participação em ações e movimentos como esta Frente, que violam o respeito à vida das mulheres.

30/05/2006, 18:11:08



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